[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 14 de março de 2017

SERVIÇOS POSTAIS

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Serviço universal

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O que é o serviço postal universal

O serviço postal universal é atualmente prestado pelos CTT e consiste na oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis, de forma a responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas.
O serviço universal abrange, dentro do país e relativamente a envios internacionais com origem ou destino em Portugal:
  • os envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso;
  • os envios de encomendas postais até 10 kg de peso;
  • a entrega no território nacional de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso;
  • os envios registados;
  • os envios com valor declarado.
Cabe também aos CTT, enquanto operador do serviço universal, assegurar em exclusivo os seguintes serviços e atividades:
  • colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais;
  • emissão e venda de selos postais com a menção “Portugal”;
  • serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos;
  • prestação do serviço de vales postais.
Não estão abrangidos pelo serviço universal os serviços de correio expresso nem a publicidade endereçada.

Qualidade do serviço postal universal

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