[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de março de 2017

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES






DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

RELATOR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA:09-02-2017
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SUMÁRIO:

I - Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º.

II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º do CPC).
 
III - É de excluir por violação do dever de comunicação, a cláusula contratual geral que impõe ao seu destinatário a assunção de despesas administrativas, remetendo para documento externo ao contrato os valores em concreto envolvidos.
 
IV - O contrato atípico de aluguer de longa duração não tem subjacente nenhuma operação de crédito.
 
V - A dívida relativa a despesas administrativas decorrente de tal contrato não se enquadra no conceito de operação de crédito para efeitos da comunicação à Central de Responsabilidade de Créditos (CRC) de crédito vencido.
 
VI - Incorre em responsabilidade civil extracontratual a entidade que sem fundamento comunica à CRC a existência de um crédito vencido, ficando obrigada a indemnizar o visado pelos danos que tal atuação lhe causar.

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