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sexta-feira, 10 de março de 2017

UE: Sistema transfronteiriço de obtenção de provas prevê troca de informações bancárias


A proposta de lei para a criação de um sistema de obtenção de provas em processos transfronteiriços, no âmbito da União Europeia, prevê transferência de detidos e troca de informações sobre contas e operações bancárias e financeiras.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a proposta de lei para a criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova em processos de dimensão transfronteiriça no âmbito da UE, com prazos de execução e motivos de recusa muito restritos.

Em comunicado hoje divulgado, o Ministério da Justiça (MJ) explica que, além das regras gerais, a proposta contém um conjunto de disposições específicas relativas a determinadas medidas de investigação criminal, entre as quais constam a transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação, a obtenção de informações sobre contas e operações bancárias e financeiras e medidas para recolha de prova em tempo real, como por exemplo monitorização de contas bancárias.

Estão também previstas a audição por videoconferência e por conferência telefónica, investigações encobertas, interceção de telecomunicações, e execução de medidas provisórias que impeçam a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova.

O diploma, adianta o MJ, transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, concentrando-se num único instrumento as disposições relativas à obtenção de prova, que se encontravam dispersas por vários diplomas legislativos.
 
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