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sexta-feira, 28 de abril de 2017

A partir de amanhã, há novas regras sobre contadores e taxímetros

 

Lusa


 

Novos requisitos de medição dos contadores de água e gás, e dos taxímetros e analisadores de gases de escape, entram em vigor na sexta-feira, fazendo cumprir uma diretiva comunitária de 2014 que ameaçava levar Portugal a tribunal.

País
Decreto-lei
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O decreto-lei hoje publicado em Diário da República, e que transpõe, com atraso, a lei da União Europeia, cria também novas coimas para quem utilizar contadores não conformes com as novas regras de medição, incluindo empresas e os próprios consumidores, e que variam entre os mil euros e os quase 45 mil euros.

A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de instrumentos de medição que não satisfaçam os novos requisitos, e a violação das regras de aposição da marcação CE nos contadores, vão ser sancionadas com "contraordenações puníveis com coima no valor de 1.000 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 2.500 a 44.890 euros, no caso de pessoas coletivas", segundo o diploma.
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