[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães




Relator: PAULA ROBERTO

Descritores:
CONTRA-ORDENAÇÃO
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
RECUSA NA APRESENTAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE

Data do Acórdão: 03-04-2017

Meio Processual: RECURSO PENAL

Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE
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Sumário: 
                                                                                
I) Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº 9º, do DL nº156/2005, de 15/09, no caso de recusa de apresentação do livro de reclamações por parte de uma pessoa coletiva, tendo sido requerida a presença da autoridade para remover tal recusa, o que sucedeu, tendo o livro sido facultado ao requerente.

II) O utente e consumidor para efeitos do citado diploma legal é todo aquele que pretende que lhe seja prestado um serviço ou fornecido um determinado bem.

III) Resultando da matéria de facto provada que o "queixoso" é proprietário da casa habitada pela filha e pretendia insurgir-se contra o facto de na mesma casa o gás ter sido instalado sem a sua autorização e ter implicado, segundo o seu entendimento e sem o seu consentimento, alguns danos ou estragos nas paredes, é manifesto que o mesmo tinha "legitimidade" para pedir o livro de reclamações.

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