[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de abril de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

          RELATOR: VIEIRA E CUNHA
                        
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA:14-03-2017

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SUMÁRIO:

I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro.

II - Correndo o risco da perda do bem pelo locatário, não se encontra este desonerado da obrigação de pagar as rendas vincendas, a partir do momento da perda.

III - O seguro celebrado no âmbito do contrato - artºs 10º nº1 al.j) e 14º do regime jurídico do contrato de locação financeira – assume a natureza de contrato a favor de terceiro, mas o segurado poder revelar um concreto jus ao futuro recebimento da quantia relativa à indemnização desse seguro, na medida em que haja previamente satisfeito a quantia relativa às prestações exigidas e relativas a prestações contratuais cobertas pelo risco do seguro.

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