[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto




Decisão: Acórdão

Proveniência: Tribunal da Relação do Porto

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifData do Acórdão: 14-03-2017
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifhttp://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif


Sumário:

I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa.

II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com a obrigação de pagamento da renda, para poderem ter a virtualidade de impedir, modificar o extinguir tal obrigação durante a pendência da acção, (v.g. a mora do senhorio, a compensação, a excepção de incumprimento).

III - Não constitui meio de defesa legítimo e eficaz em relação ao direito potestativo da autora/senhoria de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção, a alegação de que esta se encontra em situação de incumprimento quanto à obrigação de realização de obras de conservação e de reparação no locado.

Sem comentários: