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sexta-feira, 21 de abril de 2017

Banca: venda abusiva de produtos aos clientes punida com expulsão


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Instituições financeiras vão ter de guardar provas do cumprimento de obrigações legais, avaliar se os produtos que estão a vender são adequados ao cliente e se os funcionários estão qualificados para exercer a actividade.

Foto: Lei procura evitar novos casos de lesados na banca portuguesa.
LUSA/Gregório Cunha
Lei procura evitar novos casos de lesados na banca portuguesa.

Depois das muitas e graves falhas na comercialização de produtos bancários na Europa, de que são exemplo em Portugal os casos dos lesados do BES e do Banif, entre outros, a protecção dos clientes particulares vai ser reforçada na legislação nacional, através de directivas e regulamentos comunitários que impõem regras mais apertadas desde a concepção dos produtos até à sua venda final, sem esquecer as sanções decorrentes do não cumprimento das normas legais.

O ante-projecto que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), para além de outros diplomas, a que o PÚBLICO teve acesso, vem regular a actuação das instituições de crédito no âmbito da criação e comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, mas também responsabilizar mais a hierarquia de decisão. 

Bancos vão ter de gravar conversas com clientes

Assim, ao regime de infracções especialmente graves é inclu��do o não cumprimento dos deveres a observar na criação e comercialização de produtos e serviços bancários criados pela alteração legislativa. Mas é ao nível das sanções acessórias que vai ser acrescentada uma alínea que afectará mais os gestores bancários. Essa adenda estabelece “a revogação da autorização ou o cancelamento do registo para o exercício de funções de administração, gestão, direcção ou fiscalização em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”.

É que boa parte das alterações - que terão de ser aprovada em Conselho de Ministros, seguindo depois para a Assembleia da República - assenta na criação de um modelo de governação e monitorização interno que envolve várias hierarquias. “As instituições de crédito devem estabelecer e aplicar procedimentos específicos para a governação e monitorização dos produtos e serviços bancários de retalho, aplicáveis à criação, desenvolvimento, concepção, combinação ou alteração significativa desses produtos e serviços e à comercialização (…), de modo a garantir que os interesses, objectivos e características dos clientes destinatários dos mesmos sejam tidos em conta, com a finalidade de prevenir potenciais prejuízos para os clientes e de minimizar o risco de conflitos de interesses”, estabelece o diploma.
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