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quinta-feira, 20 de abril de 2017

Coimas até 20 milhões por tratar dados pessoais de crianças sem consentimento a partir de 2018

Novo regulamento comunitário esclarece que o tratamento de dados pessoais só é legal se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso
O tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 16 anos sem consentimento expresso dos responsáveis parentais vai, a partir de maio do próximo ano, ser punido com coimas até 20 milhões de euros, segundo um regulamento comunitário.

Além destas multas, o novo regime de proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia - do regulamento comunitário 2016/679, em vigor desde 25 de maio do ano passado, mas aplicável apenas a partir de 25 de maio de 2018 - prevê, quando o tratamento de dados é feito por uma empresa, que a coima possa ser até 4% do seu volume de negócios anual mundial do exercício anterior, consoante o montante que for mais elevado.

O novo regulamento esclarece que o tratamento de dados pessoais só é legal se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso "para uma ou mais finalidades específicas" e se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, entre outros requisitos.

Mas o diploma reforça cuidados no apuramento dessa legalidade, ressalvando, por exemplo, que mesmo quando o tratamento é necessário para efeito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou por terceiros, há ainda que apurar se "prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança".
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