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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Deputados aprovam alterações ao Código Civil para beneficiar arrendatários

07-04-2017

A comissão parlamentar de Habitação aprovou várias alterações ao Código Civil relacionadas com o arrendamento, nomeadamente o aumento do período de celebração dos contratos e o aumento do período de tolerância por falta de pagamento da renda.

JusNet 390/2017
Com base numa proposta do PCP, os deputados aprovaram o aumento de dois para cinco anos do período de celebração dos contratos de arrendamento.

De acordo com o Código Civil, o contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.

“No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos”, lê-se na proposta de alteração ao Código Civil.

Outra das alterações aprovadas é o aumento de dois para três meses do período de tolerância por falta de pagamento da renda, estipulando que “é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário”.
(...)

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