[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Diário da República de 2017-04-06



 

Declaração de Retificação n.º 9/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06106825051

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março - «Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação»

 

Decreto-Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06106825053

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

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