[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Diário da República de 2017-04-07



 

Decreto do Presidente da República n.º 35/2017

Presidência da República

Ratifica o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

 

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017

Assembleia da República

Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

 

Declaração de Retificação n.º 11/2017

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017

 

Portaria n.º 130/2017

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

Cria o Centro Académico Clínico das Beiras

 

Portaria n.º 131/2017

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017

Supremo Tribunal Administrativo

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2017/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo

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