[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Diário da República de 2017-04-24




Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017, de 10 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 10 de março de 2017

Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016

Negócios Estrangeiros
Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

Economia
Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020

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