[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 11 de abril de 2017

Diário de 11-4-2017



Resolução da Assembleia da República n.º 63/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861721

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição do rio Vizela, investigue os incidentes de poluição nele ocorridos e elabore um plano para a recuperação das zonas envolventes

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861722

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolva, com caráter de urgência, ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro

Declaração de Retificação n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861723

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017

Portaria n.º 134/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861724

Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A. R. L., na qualidade de titular legítima, da área de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Sertão», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção SS1, da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira

 

Portaria n.º 135/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861727

Justiça

Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728

Supremo Tribunal de Justiça

A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada

 

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861729

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

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