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quinta-feira, 20 de abril de 2017

Governo avança com legislação para medidas destinadas a simplificar serviços públicos



Procedimentos relacionados com medidas Simplex como a Morada Única Digital, o Registo Criminal Online e a Certidão Judicial Eletrónica acabam de ganhar enquadramento legal.


Governo avança com legislação para medidas destinadas a simplificar serviços públicos


O Conselho de Ministros aprovou, na reunião desta quinta-feira, três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação e digitalização da Administração Pública. A Morada Única Digital é uma das medidas contempladas.

O decreto-lei aprovado institui a morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, ao mesmo tempo que regula os termos e as condições de envio e receção de notificações eletrónicas.

“Define-se a possibilidade de pessoas e empresas (nacionais e estrangeiras) fidelizarem um endereço de correio eletrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. 

Associado à morada única digital é criado um Serviço Público de Notificações Eletrónicas, “que permite o envio das notificações das entidades públicas que adiram a este sistema para a morada única digital escolhida por cada pessoa ou empresa”, acrescenta-se.
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