[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 13 de abril de 2017

Jusrisprudencia



DECISÃO: ACÓRDÃO
PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR:TELES DE MENEZES
DATA: 23-03-2017
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SUMÁRIO:

A concessionária não cumpre o ónus da prova imposto pelo artº. 12º nº. 1, da lei 24/2007, se se limita a provar a adoção de medidas gerais de segurança, isto é, medidas que não tiveram como fim específico detetar a presença na auto-estrada dos objetos perigosos para a circulação e sua remoção imediata.

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