[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Medidas Restritivas e Redes de Alerta

República Portuguesa - Economia
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Orgão de Polícia Criminal
 

Medidas Restritivas

Com a publicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, que visa complementar a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, ficaram estabelecidas novas regras para melhorar a segurança dos produtos que circulam no mercado único e para intensificar a fiscalização do mercado relativa a todos os produtos não alimentar, nomeadamente os importados de países terceiros.

Estas regras contribuíram para reforçar a proteção dos consumidores ou a outros utilizadores, definiram condições imparciais para os operadores económicos, com vista a que só sejam disponibilizados no mercado produtos seguros.

Para isso, a legislação considerou deveras importante melhorar a identificação de todos intervenientes ao longo do circuito comercial, melhorar a rastreabilidade dos produtos, por forma a poderem ser retirados rapidamente do mercado, quando apresentem um risco.

O descrito encontra-se espelhado a nível nacional no Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, onde foi dado a conhecer que as competências para a adoção de medidas restritivas de recolha, retirada ou proibição de disponibilização no mercado de produtos ao abrigo do disposto no artigo 20.º do referido Regulamento, ou nos termos da legislação de harmonização da União aplicável destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos, a que se refere o artigo 21.º do mesmo instrumento legislativo, compete à ASAE, desde que esta Autoridade detenha a competência de fiscalização relativamente ao tipo de produto em causa.

(...)

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