[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de abril de 2017



ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
6 de abril de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – Conceitos de ‘tabaco de fumar’, de ‘tabaco cortado ou fracionado de outra forma’ e de ‘transformação industrial’»

No processo C‑638/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa), por decisão de 29 de outubro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de novembro de 2015, no processo
EkoTabak s. r. o.
contra
Generální ředitelství cel,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: E. Regan, presidente de secção, J.‑C. Bonichot e A. Arabadjiev (relator), juízes,
advogado‑geral: N. Wahl,
secretário: M. Aleksejev, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 26 de outubro de 2016,
vistas as observações apresentadas:
– em representação do Governo checo, por T. Müller, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo espanhol, por V. Ester Casas, na qualidade de agente,
–  em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. G. Albenzio, avvocato dello Stato,
– em representação da Comissão Europeia, por F. Tomat e Z. Malůšková, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 15 de dezembro de 2016,
profere o presente

Acórdão
(...)

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