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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Novas regras para contadores de água e gás entram em vigor amanhã

Quinta-Feira -  27 de abril de 2017 
Fundado em 29 de dezembro de 1864



Também há novos requisitos para taxímetros e analisadores de gases de escape

Novos requisitos de medição dos contadores de água e gás, e dos taxímetros e analisadores de gases de escape, entram em vigor na sexta-feira, fazendo cumprir uma diretiva comunitária de 2014 sobre calibragem de contadores domésticos e taxímetros.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República, e que transpõe, com atraso, a lei da União Europeia. A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de instrumentos de medição que não satisfaçam os novos requisitos, e a violação das regras de aposição da marcação CE nos contadores, vão ser sancionadas com "contraordenações puníveis com coima no valor de 1.000 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 2.500 a 44.890 euros, no caso de pessoas coletivas", segundo o diploma.

Mas o diploma ressalva que os instrumentos de medição não conformes com as novas regras "podem ser apresentados" em feiras, exposições, demonstrações e outros eventos semelhantes, "desde que um letreiro visível indique claramente que esses produtos não cumprem os requisitos" exigidos e que "não são disponibilizados no mercado nem colocados em serviço antes de estarem em conformidade".

A avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade dos contadores passa a ser da responsabilidade do IPAC- Instituto Português de Acreditação, enquanto organismo nacional de acreditação, mas a fiscalização do cumprimento do disposto no decreto-lei hoje publicado compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado.
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