[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Portugal em tribunal por atraso na adoção de lei da UE sobre crédito hipotecário


A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por atraso na transposição para o direito nacional da lei comunitária sobre crédito hipotecário, que deveria estar a aplicar há mais de um ano.
Lembrando que a diretiva (lei comunitária) deveria ter sido transposta por todos os Estados-membros até 21 de março de 2016, o executivo comunitário anunciou hoje que instaurou ações perante o Tribunal de Justiça da UE contra Portugal, Espanha, Croácia e Chipre, os quatro países que “ainda não cumpriram esse dever”.

Bruxelas lembra que a “diretiva crédito hipotecário” visa a criação de um mercado do crédito hipotecário à escala da União, com um nível elevado de proteção dos consumidores e, entre as suas principais disposições, incluem-se “regras de conduta para os prestadores do serviço, designadamente a obrigação de avaliar a solvabilidade dos consumidores e de divulgar informação, requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal, disposições relativas a certos aspetos do crédito hipotecário, como, por exemplo, o reembolso antecipado, os empréstimos em moeda estrangeira, as vendas associadas obrigatórias, a formação financeira, a avaliação de imóveis e os pagamentos em atraso e a execução de hipotecas”.
(...)

Sem comentários: