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sexta-feira, 28 de abril de 2017

Portugal tem dois meses para criar e partilhar registo eletrónico de empresas rodoviárias

(fonte: Lusa)

A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) sobre criação de registos eletrónicos de empresas rodoviárias e interligação com os dos outros Estados-membros

JusNet 463/2017

O acórdão em causa, de 05 de outubro de 2016, considera que Portugal viola o direito da UE por não ter criado registos eletrónicos nacionais de empresas rodoviárias e por não ter interligado esses registos com os dos outros Estados-membros.

Os registos eletrónicos nacionais de empresas rodoviárias são bases de dados que incluem algumas informações - tais como o nome, endereço e número de veículos - sobre todas as empresas que tenham sido autorizadas a efetuar operações comerciais por um Estado-membro.

O direito da UE exige que esses registos nacionais sejam interligados, a fim de criar um Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) que, entre outras funções, garante que os infratores podem ser identificados quando cometem infrações no estrangeiro.

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