[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Transmissão de direitos de utilização dos números da Netsize para a NTH

Na sequência do pedido de transmissão dos direitos de utilização dos números “62928”, “68910”, “68920” e “68940” (destinados à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens), da Netsize para a NTH, empresas registadas na ANACOM para a prestação do referido serviço, publicita-se, dando cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação (LCE), o seguinte:
  • No quadro das suas competências, em particular ao abrigo dos artigos 17.º e 38.º da LCE, esta Autoridade, em 29 de março de 2017, autorizou a referida transmissão dos direitos de utilização dos números, com efeitos a partir do dia 1 de abril de 2017.
  • Tendo presente que os elementos constantes do procedimento conduziram a uma decisão que é inteiramente favorável às interessadas, indo no sentido por elas requerido, entendeu-se estarem reunidas as condições de dispensa da audiência prévia da Netsize e da NTH, conforme estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

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