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quarta-feira, 5 de abril de 2017

Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 14 Mar. 2017, Processo 2331/13


Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES.
Processo: 2331/13
JusNet 1604/2017
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Não tendo a concessionária provado que a vedação da via se encontrava apta a evitar a entrada de animais, nem que patrulhou a via de forma eficiente e regular, é responsável pelos danos decorrentes do acidente de viação, na sequência de embate com cão de grande porte
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Recai sobre a concessionária a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objetos arremessados, a objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. Ora, considerando que a concessionária não fez a prova de que a vedação da autoestrada tinha características suficientes para evitar a entrada de animais na via, nem que a passagem da patrulha foi realizada de forma regular, é sobre ela que recai a culpa do acidente de viação do lesado, na sequência de embate com cão de grande porte. CULPA DO LESADO. Não ficou provado que o lesado tivesse avistado o animal a uma distância não inferior a cem metros, pelo que não é imputado qualquer facto culposo ao lesado.
Disposições aplicadas

L n.º 24/2007, de 18 de Julho (direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) art. 12
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 487.2

Jurisprudência relacionada
 
Em sentido equivalente:
Ver JurisprudênciaSTJ, Ac. de 14 de Março de 2013
Ver JurisprudênciaSTJ, Ac. de 18 de Dezembro de 2013
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Texto
1. O art. 12.º da Lei no 24/2007, de 18 de Julho, faz recair sobre a concessionária a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. É à concessionária que cabe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre ela recai. 2. A concessionária tem uma obrigação reforçada de meios e uma diligência acrescida tanto na observância de regras de segurança, para evitar a entrada de animais na via, como igualmente no que respeita ao dever de vigilância, para detectar e remover animais que entrem na faixa de rodagem.
 
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

(...)

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