[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 8 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: ANA PAULA BOULAROT

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 14-03-2017

SUMÁRIO :

I - De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.
 
II - Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja a cobrança por banda da entidade bancária de comissões, despesas e encargos, mesmo que se não encontrem determinadas, uma vez que se trata de situação regulada pelo normativo inserto no artigo 400º, nºs 1 e 2 do CCivil.

Sem comentários: