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sexta-feira, 5 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

         RELATOR: JORGE LEAL
                         
DATA: 23-03-2017

 
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SUMÁRIO:

I.O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração do contrato de arrendamento para habitação e celebração do contrato de casamento).

II. Em caso de divórcio ou de separação de pessoas e bens os cônjuges podem acordar em permanecerem ambos a habitar no locado, anterior casa de morada de família, assumindo cada um (ex novo ou não) a posição de (co)arrendatário, nos termos do art.º 1105.º do Código Civil.
 
III. A omissão da notificação ao senhorio imposta pelo n.º 3 do art.º 1105.º do Código Civil não impedirá a eficácia, na ordem jurídica, da homologada ou decidida modificação do contrato de arrendamento no plano subjetivo, sem prejuízo das consequências que o senhorio possa lograr retirar de outras regras do ordenamento jurídico, nomeadamente em matéria de responsabilidade civil ou de abuso de direito, de eventual omissão de notificação que não lhe seja imputável.
 
IV. Embora, no caso de pluralidade de arrendatários, o NRAU preveja que as comunicações do senhorio são dirigidas ao arrendatário que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário (n.º 3 do art.º 11.º do NRAU), terão de ser dirigidas a todos os arrendatários as comunicações que constituam iniciativa do senhorio para transição para o NRAU e para atualização extraordinária de renda (art.º 11.º n.º 4 e art.º 10.º n.º 2 do NRAU). A falta de comunicação a todos os arrendatários, nos casos em que ela se imponha, acarreta a ineficácia da que foi realizada a apenas um deles.
 
V.Não age com abuso de direito o coarrendatário que, tendo sido interpelado pelo senhorio para o efeito de transição do contrato para o regime do NRAU e de atualização extraordinária de renda, responde a essa proposta, rejeitando-a, sem invocar a existência de coarrendatária (sua cônjuge à data da celebração do contrato de arrendamento e, após processo de separação de pessoas e bens, coarrendatária por acordo homologado), e tendo posteriormente esta última arrendatária invocado a omissão da sua notificação pelo senhorio para a exigir e, na sequência da comunicação que então o senhorio lhe fez, denunciado o contrato de arrendamento ao abrigo dos artigos 31.º n.º 3 alínea d) e 34.º do NRAU, subscreveu também essa declaração de denúncia; também não age com abuso de direito a coarrendatária que, tendo tomado conhecimento da supra referida interpelação efetuada pelo senhorio exclusivamente ao outro arrendatário, exigiu ser formalmente notificada e ouvida no procedimento de transição do contrato e de atualização de renda desencadeado pelo senhorio e, na sequência da realização da comunicação que havia sido omitida, denunciou o contrato, recusando-se, tal como o outro coarrendatário, a reconhecer efeitos às comunicações anteriormente efetuadas exclusivamente entre o senhorio e o referido coarrendatário. 
 
(Sumário elaborado pelo Relator)

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