[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 11 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO : ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

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RELATOR: LUÍS MENDONÇA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 30-03-2017


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SUMÁRIO:

- O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado.

- Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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