[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 15 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: FERREIRA DE ALMEIDA

DATA: 06-04-2017

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SUMÁRIO:

Da circunstância de haver sido autorizada a construção, em imóvel dado de arrendamento, de uma moradia - cuja propriedade, findo o contrato, reverteria para o senhorio - resulta, não a constituição, a favor do locatário, de um qualquer direito real (nomeadamente, um direito de superfície) mas, configurando-se aquela como benfeitoria, tão somente, a subsunção da situação ao regime dos arts. 216º e 1273º do C.Civil.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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