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terça-feira, 16 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

DATA: 06-04-2017
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SUMÁRIO:

I - Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro.

II - O acordo relativo ao capital seguro pressupõe a estipulação «por acordo expresso», não se vendo que seja alcançado em função do facto provado de que «o Autor prestou informações sobre o seu veículo, que a Ré ia questionando e introduzindo no seu simulador – ao que este (simulador) determinou qual o valor do capital seguro, que a Ré avaliou e aceitou». 

III - As regras relativas à declaração inicial de risco encontram-se no RGCS, resultando, antes de mais, do genericamente disposto seu art 49º/2.
 
IV - A declaração de risco é a comunicação unilateral de todos os factos e circunstâncias que caracterizam o risco que pretende segurar-se reconduzindo-se a uma declaração de ciência e não a uma declaração de vontade.
 
V - O concreto valor pelo qual o veículo foi adquirido não constitui informação significativa para a apreciação do risco pelo segurador, por isso não sendo relevante para o valor a segurar. 

VI - O que importa é o valor comercial do veículo à data da realização do seguro e este determina-se pelo valor corrente de aquisição para veículos com as mesmas características e uso no mercado em que opere a seguradora.
 
VII - A situação de sobresseguro doloso – que a nossa lei não individualizou – resolve-se em função da cláusula da exclusão da responsabilidade pelo sinistro intencionalmente causado pelo segurado. 

(Sumário elaborado pela Relatora)

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