[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 5 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES




DECISÃO : ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA:  TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: FERNANDO FERNANDES FREITAS

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 09-03-2017
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SUMÁRIO:

I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. A Relação, na reapreciação da decisão de facto, deve avaliar todas as provas carreadas para os autos para formar a sua própria convicção.

II – Os contratos em que o predisponente deixa ao destinatário apenas a liberdade de aceitar ou não as cláusulas com a redacção que lhe é apresentada, constituem um desvio ao princípio da liberdade contratual, consagrado no art.º 405.º do C.C., na vertente da livre conformação do contrato, que pressupõe que as partes contratantes estejam a negociar numa posição de igualdade, podendo apresentar contrapropostas, contribuindo, assim, activamente no ajustamento dos interesses recíprocos.

III
– Os art.os 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG) impõem ao predisponente o dever de comunicar aos proponentes ou aderentes o teor completo das cláusulas, e o dever de os informar dos aspectos essenciais nelas compreendidos, aclarando o que seja necessário aclarar, chamando a atenção para as cláusulas que contribuam para a interpretação de outras, e até mesmo para aquelas que ofereçam riscos para os seus interesses, e indicando ainda o sentido da interpretação que delas faz.

IV – Estas comunicação e informação são obrigações pré-contratuais que derivam da boa fé imposta pelo artº. 227º., do C.C., que faz, sobretudo, apelo à lealdade e honestidade.

V – Na interpretação das cláusulas contratuais reduzidas a escrito valem as regras constantes dos art.os 236.º e 238.º, do C.C., nos termos dos quais a declaração negocial vale com o sentido que for apreensível por um homem médio, suficientemente esclarecido, colocado na posição do real declaratário, regra que só é afastada se for conhecida a vontade real do declarante (falsa demonstratio non nocet), ou se aquele sentido não corresponder minimamente ao texto do documento.

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