[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 15 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: RODRIGUES PIRES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 06-04-2017
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SUMÁRIO:

I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado.

II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, nem sequer mediante o recurso a uma ação de suprimento do consentimento.

III - Havendo uma situação de erro manifesto no título constitutivo da propriedade horizontal este pode ser retificado a requerimento do interessado nos termos do art. 132º do Cód. do Notariado.

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