[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 16 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) - Transporte aereo



11 de maio de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) – Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo – Dispensa da obrigação de indemnização – Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha – Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo – Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo»

No processo C‑302/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo rechtbank Noord‑Nederland (Tribunal dos Países Baixos Setentrionais), por decisão de 18 de maio de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de maio de 2016, no processo

Bas Jacob Adriaan Krijgsman
 
contra

Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente de secção, J. Malenovský e D. Šváby (relator), juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV, por A. J. F.Gonesh, advocaat,

– em representação do Governo francês, por D. Colas, E. de Moustier e M.‑L. Kitamura, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo austríaco, por G. Eberhard, na qualidade de agente,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por N. Yerrell e M. F. Wilman, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

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