[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 5 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)



27 de abril de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados para o fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Competência dos Estados‑Membros — Legislação nacional que fixa essas quantidades — Reconhecimento mútuo — Inexistência — Regras a respeitar e elementos a tomar em consideração para a fixação das referidas quantidades»
No processo C‑672/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo tribunal de grande instance de Perpignan (Tribunal de Primeira Instância de Perpignan, França), por decisão de 5 de agosto de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de dezembro de 2015, no processo penal contra

Noria Distribution SARL,
 
sendo intervenientes:

Procureur de la République,
 
Union fédérale des consommateurs des P.O (Que choisir),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, E. Regan, J.‑C. Bonichot, C. G. Fernlund, e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de Noria Distribution SARL, por F. Meunier, avocat,

–        em representação do Governo francês, por D. Colas e J. Traband, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Braga da Cruz, K. Herbout‑Borczak e S. 
Lejeune, na qualidade de agentes,

–        em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por Ø. Bø, L. Biørnstad e C. Zatschler, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 15 de dezembro de 2016,

profere o presente

Acórdão
 

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