[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 15 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) - praticas concertadas




27 de abril de 2017 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal – Coordenação na fixação dos preços – Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais – Direitos de defesa – Cálculo do montante da coima – Extensão da fiscalização jurisdicional – Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

No processo C‑469/15 P,


Que tem por objeto um recurso de decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 4 de setembro de 2015,

FSL Holdings NV, com sede em Antuérpia (Bélgica),

Firma Léon Van Parys NV, com sede em Antuérpia,

Pacific Fruit Company Italy SpA, com sede em Roma (Itália),
 
representadas por P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaaten, C. Verdonck, avocate, J. Auwerx, 
advocaat, e B. Gielen, avocate,

recorrentes,

sendo a outra parte no processo:

Comissão Europeia, representada por A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Rossi, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, E. Regan, J.‑C. Bonichot (relator), 

C.G. Fernlund e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 17 de novembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

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