[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 15 de maio de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)





4 de maio de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»

No processo C‑339/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel,strafzaken (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Secção Criminal,Bélgica), por decisão de 18 de junho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de julho de 2015, no processo penal instaurado contra

Luc Vanderborght
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: V. Tourrès, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 7 de julho de 2016,
 
vistas as observações apresentadas:

–        em representação de Luc Vanderborght, por S. Callens, M. Verhaege e L. Boddez, advocaten,

–        em representação do Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW, por N. Van Ranst e V. Vanpeteghem, advocaten,

–        em representação do Governo belga, por C. Pochet, J. Van Holm e J.‑C. Halleux, na qualidade de agentes, assistidos por A. Fromont et L. Van den Hole, advocaten,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por W. Ferrante, avvocato dello Stato, 

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por D. Roussanov e F. Wilman, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

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