[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 16 de maio de 2017

COMO É DIFICIL AO CONSUMIDOR DESVINCULAR-SE DE CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS…




       
 A ACOPAssociação de Consumidores de Portugal - tem recebido reclamações de consumidores em relação às operadoras de telecomunicações, no que diz respeito à denúncia do contrato pelos consumidores, em que as mesmas colocam entraves exigindo o envio ou reenvio de cópia do documento de identificação pessoal, procedendo à cobrança de facturas para além da data em que o pedido foi apresentado.

            No que respeita à desvinculação dos contratos, registe-se que possuem, em regra, cláusulas respeitantes à antecedência com que os consumidores têm que apresentar o pedido de cessação do contrato - período de pré-aviso.

            Nos contratos sem período de fidelização, os consumidores podem denunciá-los, desvinculando-se em qualquer altura, devendo apenas fazê-lo com a antecedência prevista no contrato, desde que razoável.

            Situação diferente será a dos contratos com um dado período de fidelização, em que o prestador pode exigir o pagamento de um certo montante, a título de penalização, que o próprio contrato prevê em caso de desvinculação antecipada, bem como a devolução de algum equipamento e o valor a pagar se não proceder à devolução, etc.

            Ora, para a denúncia do contrato, deve o consumidor identificar-se e bem assim identificar o serviço do qual se pretende desvincular, remetendo o escrito através de carta registada com aviso de recepção, por forma a provar-se o seu envio, não obstante poder ser a denúncia feita por outros meios.

            Impende sobre o operador a comunicação por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis, da sua recepção, devendo ainda indicar a data em que o consumidor ficará desvinculado e informá-lo dos direitos e obrigações em que incorre, como por exemplo a obrigação de pagar eventuais encargos, por incumprimento do período de fidelização, se for o caso.

            Não sendo o pedido apresentado correctamente, dado, por exemplo, o consumidor não se ter identificado ou o serviço do qual pretende desvincular-se, ou não ter anexado os documentos necessários nas situações em que a desvinculação não é feita pelo próprio, impende sobre o operador a obrigação de comunicar ao consumidor, por escrito, no prazo máximo de 3 dias úteis, os elementos em falta e informá-lo de que se não apresentar os elementos pedidos dentro de 30 dias úteis, o pedido caduca e terá de se repetir todo o processo.

            De acordo com a entidade a que cabe fiscalizar este domínio - a ANACOM -, o operador apenas pode pedir a apresentação de um documento de identificação, se não dispuser já dessa documentação, não podendo guardar cópia do documento sem o consentimento do consumidor, em consonância com os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro que regula o Cartão de Cidadão, os quais dispõem o que segue:
1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2- É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária

            Encontrando-se o pedido de denúncia correctamente apresentado, o prazo de desactivação do serviço conta-se da data do pedido, não podendo o operador fazer depender a denúncia do contrato da apresentação de outros elementos, facturando-se assim, meses a fio, após o contrato ter sido normalmente denunciado.

            A isso o opõe a Lei das Comunicações Electrónicas e a das Condições Gerais dos Contratos.

             
Assessora Jurídica

Teresa Madeira

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