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quinta-feira, 11 de maio de 2017

Comprovantes de quitação de débitos devem ser entregues até o fim do mês



por: O Globo
10/05/2017

Documento substitiu os recibos mensais para comprovação de pagamentos

Documento substitiu os recibos mensais para comprovação de pagamentos
Urbano Holanda Erbiste / Agência O Globo


Empresas públicas e privadas prestadoras de serviços de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, cartão de crédito, entre outros, têm até o dia 31 de maio para enviar aos consumidores o comprovante de quitação de débitos de contas referente ao ano de 2015. 

De acordo com a legislação, somente recebem o resumo dos pagamentos de contas os consumidores que estão em dia com todas as parcelas e mensalidades do ano anterior. Além disso, caso algum débito seja o motivo de um processo judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.

O consumidor deve ficar atento às faturas emitidas neste mês. Segundo o Procon-SP, muitos prestadores de serviços encaminham o comprovante de quitação junto com a cobrança mensal e não em documento separado. Caso algum fornecedor deixe de cumprir tal obrigação, o cosumidor pode entrar em contato com a empresa para solicitar o documento, havendo a negativa ou outra dificuldade a reclamação pode ser feita em canais de atendimento dos Procons estaduais.

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