[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 16 de maio de 2017

Diário de 16-5-2017



Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014815

Finanças e Administração Interna

Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

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