[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 2 de maio de 2017

Diário de 2-5-2017



Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955047

Assembleia da República

Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955048

Assembleia da República

Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955049

Assembleia da República

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

Assembleia da República

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

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