[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Diário de 31-5-2017



Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106258


Assembleia da República


Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão


Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260


Finanças


Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos


Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english


Portaria n.º 180/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106261


Finanças


Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS


Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262


Justiça


Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos


Portaria n.º 183/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106264


Educação


Alteração à Portaria n.º 202/2001, de 13 de março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento

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