O Parlamento aprovou esta sexta-feira dois projetos do Bloco de Esquerda que agravam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes e obrigam as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para estas pessoas.

Os textos finais dos projetos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.

Num dos diplomas, altera-se o Código da Estrada para que passe a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência” por “quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal”.
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