[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 16 de maio de 2017

Garantia de depósitos



O cliente bancário tem garantido o reembolso do(s) depósito(s) que efetuou numa dada instituição até ao montante de 100.000 euros. Este valor é, assim, definido por instituição e por depositante.

Para os depósitos em instituições de crédito com sede em Portugal, esta garantia é dada pelo:
  • Fundo de Garantia de Depósitos - regulado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes, ou pelo
  • Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, no caso dos depósitos constituídos junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (incluídas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) - regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, com as alterações subsequentes.
Os diplomas que regulam o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo podem ser consultados nos respetivos sítios de internet.

A garantia dos depósitos captados pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito é dada:
  • Para as instituições com sede noutros Estados-Membros da União Europeia – pelo regime de garantia do país da respetiva sede, pelo valor de 100.000 euros;
  • Para as instituições com sede em países não membros da União Europeia – pelo Fundo de Garantia de Depósitos de Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.
(...)

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