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sexta-feira, 26 de maio de 2017

Informação sobre períodos de fidelização - sanções aplicadas pela ANACOM à NOWO

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25.05.2017

A ANACOM aplicou à NOWO uma coima no valor de 110 000 euros por práticas comerciais desleais e infrações à Lei das Comunicações Eletrónicas, no contexto da prestação de informações sobre períodos de fidelização.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, em 05.04.2017, por se ter verificado que a NOWO (designada, à data dos factos por Cabovisão):
  • prestou informações falsas a treze clientes, designadamente, sobre a exigência de penalizações por incumprimentos de período de fidelização em situações em que tal exigência não era devida; e
  • não prestou aos clientes, de forma clara e objetiva, informação relativa à existência de períodos contratuais mínimos e à existência de penalizações decorrentes do cancelamento antecipado do contrato.
A NOWO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Saiba mais:
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