[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 18 de maio de 2017

IX Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo

 
CONCLUSÕES PARCIAIS DO PAINEL
“CONSUMIDOR E ADMINISTRAÇÃO”
II JORNADAS INTERNACIONAIS
IX JORNADAS REGIONAIS DE DIREITO DO CONSUMO DE TRÁS-OS-MONTES (MIRANDELA)

1. O Estado deve dar aos consumidores menos leis e melhor lei (simples, acessível, descodificada): se não um Código de Direitos do Consumidor (Direito do Consumo), ao menos um Código de Contratos de Consumo
2. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: concorrer para o funcionamento de associações autênticas, autónomas e genuínas geradas no seio da sociedade civil
3. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: prover os estabelecimentos de ensino e os escolares de educação para o consumo e os demais escalões de formação permanente para o consumo (consumidores seniores)
4. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: dotar os consumidores de informação genérica sobre o seu estatuto (via serviço público de radiodifusão áudio e vídeo) e proporcionar informação específica (pessoal ou via internet)
5. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: recriar a prover ao funcionamento do CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO
6. O Estado deve cumprir a lei: criar ÓRGÃOS EXTRAJUDICIAIS PARA DIRIMIR OS LITÍGIOS DE CONSUMO (mediação, conciliação, arbitragem) em todos os distritos do Continente e nas Regiões Autónomas
7. O Estado deve criar um FUNDO DE PROMOÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES (em moldes distintos e com distintos meios dos do constituído pelas cauções não reclamadas dos consumidores de serviços essenciais)
8. O Estado deve criar um SERVIÇO DO DEFENSOR DO CONSUMIDOR (à semelhança do OMBUDSPERSON nórdico)
9. O Estado deve extinguir ou reduzir à ínfima espécie a DGC por forma a assessorar tão só o Governo nos aspectos técnicos em que haja de intervir
10. O Estado deve reformular a lei e prever a criação de SERVIÇOS MUNICIPAIS DE CONSUMO com uma tríplice valência (informar, intermediar, inspeccionar e fiscalizar os diferentes segmentos do mercado)
11. Os Municípios devem cumprir a lei: criar CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONSUMO (administração local – instituições de consumidores – empresários – personalidades de reconhecido mérito)

Eis um pequeno resumo fotográfico do evento:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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