[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Já ouviu falar no TCI?



 


Paulo Ferreira da Cunha
 3.Maio.2017



 
Não podemos pensar a Constituição só em termos nacionais. Um Tribunal Constitucional Internacional é uma grande ideia a crescer no terreno.

Todos sabem já o que é o TPI (Tribunal Penal Internacional), mas o TCI é ainda um desconhecido. Ora, um Tribunal Constitucional Internacional (TCI) não é uma quimera: é uma grande ideia a crescer no terreno, pela democracia e pelos direitos humanos.

Os satisfeitos com a sua democracia e com o nível de respeito pelos direitos humanos podem considerar o TCI fantasia ou luxo. Mas os que se lembram das ditaduras e, sobretudo, os que ainda nelas vivem têm-no por última esperança. Os despotismos renascem sempre do adormecimento cívico, dizia Montesquieu. E nós andamos muito sonolentos na Europa, onde os autoritarismos sobem o tom de voz.

Não podemos pensar a Constituição só em termos nacionais. Os valores constitucionais internacionais são um facto: estão vivos em princípios e regras. Há até quem proponha uma codificação, pois abundam costumes e tratados: Declaração Universal dos Direitos do Homem, Carta da Organização dos Estados Americanos, Ata Constitutiva da União Africana, Tratados da União Europeia — v.g. o Tratado de Lisboa —, Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Só estas fontes são uma grande Constituição material dispersa mas, como se vê, já formalizada. O TCI estará preocupado com procedimentos eleitorais democráticos, assim como com garantias processuais e relativas ao funcionamento independente e legal do poder judicial. 

O TCI não aplicará só Direito internacional, mas também nacional, designadamente nos casos de países que não cumpram a sua própria Constituição ou as leis, bloqueando o acesso à justiça aos seus cidadãos, assim legitimando a sua intervenção.

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