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sexta-feira, 19 de maio de 2017

NOS multada em 347,5 mil euros por irregularidades na denúncia de contratos

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Paulino Coelho


Sanção aplicada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). A NOS interpôs recurso de impugnação para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

 
Foto: DR
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou, esta sexta-feira, ter aplicado uma coima de 347.500 euros à NOS por “incumprimento de cláusulas contratuais” no âmbito da denúncia de contratos com clientes. 

Em comunicado publicado na sua página na Internet, a Anacom esclarece que a coima foi aplicada a 17 de Março à NOS Comunicações (NOS) por factos relativos à actuação da empresa antes da fusão com a Optimus, numa altura em que se designava Zon TV Cabo Portugal. 

Segundo o regulador, a então Zon “não aceitou pedidos de denúncia contratual por telefone, apesar de dispor de um sistema de validação de utilizador”, sendo que, na mensagem que enviou aos clientes que lhe apresentaram "pedidos de denúncia incorrectamente instruídos, não indicou o prazo de 30 dias úteis para o envio da documentação em falta, sob pena de caducidade da declaração de denúncia”. 

Adicionalmente, na mensagem que enviou aos seus clientes que denunciaram contratos, "não os informou, com carácter concreto, das obrigações emergentes da denúncia", designadamente o pagamento de encargos relacionados com o período de fidelização e com a não devolução de equipamentos.
(...)

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