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terça-feira, 2 de maio de 2017

Novas orientações ajudam cidadãos a obter acesso melhor e mais justo aos órgãos jurisdicionais nacionais em questões ligadas ao ambiente



Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Bruxelas, 28 de abril de 2017

Quando as autoridades públicas não cumprem os direitos e deveres que lhes incumbem por força da legislação ambiental, os cidadãos podem pedir-lhes contas.
A Comissão Europeia adotou hoje um documento de orientação relativo ao acesso à justiça em matéria de ambiente que clarifica a forma como os indivíduos e as associações podem impugnar junto dos órgãos jurisdicionais nacionais as decisões, atos e omissões das autoridades públicas relacionados com a legislação ambiental da UE.

Com a publicação deste documento, a Comissão Juncker deu um passo em frente, dando aos cidadãos a orientação necessária para um melhor acesso aos sistemas de justiça nacionais. As orientações destinam-se a ajudar os indivíduos e as organizações não governamentais a decidir quanto à oportunidade de interpor recurso junto dos órgãos jurisdicionais nacionais. Por seu lado, estes podem utilizá-las para identificar todos os processos do Tribunal de Justiça da União Europeia a ter em conta quando confrontados com questões relacionadas com o acesso à justiça no domínio ambiental. As orientações permitirão às administrações nacionais identificar eventuais deficiências dos seus sistemas de justiça e às empresas determinar mais claramente os direitos e obrigações da UE em jogo nas decisões, atos e omissões que lhes digam respeito.

«A segurança jurídica é um princípio fundamental de uma sociedade fundada no Estado de direito; é importante oferecermos estas orientações a todas as partes interessadas», declarou Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente responsável pelo Estado de Direito. «A legislação ambiental está no centro dos nossos esforços para construir um futuro sustentável para a UE e todos nós precisamos de conhecer os nossos direitos e responsabilidades.»
 
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