[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação… Qual o Resultado?



            No dia 1 de Janeiro de 2017, entraram em vigor as disposições referentes ao valor da renda apoiada, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, à Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, que regula o regime do arrendamento apoiado para habitação.

            A Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, introduziu alterações relativas à protecção dos moradores e ao direito à habitação e bem assim outras, entre as quais,

. os critérios do cálculo do valor de renda ao considerar o rendimento líquido em vez do rendimento bruto,

. o aumentar as deduções por dependente, para os idosos e famílias monoparentais e

. a redução da taxa de esforço máxima de 25% para 23%.

            Por forma a obter-se uma avaliação por parte do governo em relação às alterações introduzidas, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, solicitou ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, fossem prestados esclarecimentos em relação às seguintes questões:

            1. Qual o ponto de situação relativamente à aplicação da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?
            2. O Governo já procedeu à actualização do valor das rendas, em particular para as situações em que os moradores terão uma redução do seu montante?
            3.Que avaliação faz o Governo da aplicação das alterações produzidas através da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto?

            Eis, pois, a resposta do Sr. Ministro do Ambiente

            “O Ministério do Ambiente acompanha com particular atenção a aplicação da Lei 32/2016, de 24 de Agosto, que introduziu a primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, na qual foi estabelecido o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

            O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, promoveu a aplicação do disposto na Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, no seu parque habitacional de arrendamento. Nesse sentido, em Dezembro de 2016, o IHRU remeteu 8.747 cartas a todos os arrendatários que podiam beneficiar das alterações constantes desta lei, comunicando-lhes que iria proceder à actualização do valor das rendas.

            Contactado por este Ministério, o IHRU informa que, neste momento, existem 2.167 contratos no regime de arrendamento apoiado, dos quais 962 ao abrigo da Lei nº 32/2016. Relativamente a estes números, salienta-se que estes sofrem variações diariamente, em resultado do trabalho de conversão dos contratos anteriores cujos arrendatários solicitaram a respectiva conversão e consequente recálculo das rendas.”

            Do exposto, afigura-se-nos que ainda há muito para fazer, por forma a ser alcançado o objectivo da lei.
 

A ASSESSORA JURÍDICA,

Teresa Madeira

Sem comentários: