[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia


05-05-2017

 
Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o Acórdão Rīgas satiksme (Processo C-13/16), em cujos termos "O artigo 7.°, alínea f) ["Os Estados-membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só poderá ser efectuado se: [A pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento; ou] O tratamento for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, protegidos ao abrigo do nº 1 do artigo 1º"], da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a obrigação de comunicar dados pessoais a um terceiro a fim de lhe permitir instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível por um dano causado pela pessoa interessada na proteção desses dados.Todavia, o artigo 7.°, alínea f), desta diretiva não se opõe a tal comunicação com base no direito nacional."

Obrigado, Alexandre Sousa Pinheiro.

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