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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Os animais já não são coisas. O novo estatuto já está em vigor


por:  Marta Cerqueira
 02/05/2017
Não alimentar ou não levar o animal ao veterinário passa a ser punido por lei. E em casos de divórcio, o acordo tem que contemplar a guarda dos animais




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Além da guarda dos filhos e as partilhas dos bens, os casais a atravessar um divórcio têm mais um preocupação a acrescentar à lista. Isto porque, desde ontem que os animais de estimação passam a ter que estar contemplados no acordo, passando a ser obrigatório um entendimento sobre a guarda dos animais, tanto no caso de uma separação por mútuo consentimento ou litigiosa.

No caso do divórcio ser de mútuo acordo, vai ser necessário entregar um acordo na conservatória, no qual é explicado o destino do animal. No caso de uma separação litigiosa, essa decisão fica a cargo de um juiz.
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