[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 30 de maio de 2017

Parlamento Europeu



29-05-2017

Assuntos Jurídicos
Newsletters - JURI Report : Newsletter 2017 - Committee on Legal Affairs

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Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

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Assuntos Jurídicos

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Tiemo Wölken

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Tadeusz Zwiefka
*       
Mercado Interno e Proteção dos Consumidores
RELATÓRIO sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Nicola Danti
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Assuntos Jurídicos

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On 30 May 2017, from 11.00 to 12.30, the Committee on Legal Affairs will hold a public hearing on Legal consequences of Brexit. A number of important questions will be covered. 

The Lord Advocate of Scotland, James Wolffe, will speak about the specific impact on Scotland and in particular as the UK has several different legal systems. Dr. Etain Tannam, Trinity College, Dublin, will make a presentation on the implications created by Brexit in relation to the Good Friday Agreement. On international private law, Prof. Burkhard Hess will address the question of what consequences Brexit will have in this field. For the question of Patent Law, and in particular the Unitary Patent, Prof. Duncan Matthews, will speak about what Brexit might entail in this area. And to finish, Mr. Stephane Rodriguez will address the staff regulations and the possible consequences for employees and others within the institutions. 

Location: Brussels, ASP 3E2
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